Política de Privacidade

Data de atualização: 24 de maio de 2021

 

A. PARTE GERAL

No âmbito da disponibilização do website alojado em www.raizeditora.pt e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, a Lisboa Editora S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua Professor Jorge da Silva Horta, n.º 1, 1500-499 LISBOA, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 501 657 703, com um capital social de 2 150 000 €, e doravante designada por "Grupo Porto Editora", poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Raiz Editora, empresa do Grupo Porto Editora, identificá-lo/a e/ou contatá-lo/a (“Dados Pessoais”).

 

Através da presente Política de Privacidade, o Grupo Porto Editora presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.

 

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Professor Raiz encontra-se disposto na Política de Privacidade respetiva do serviço da Raiz Editora.

  

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 O Grupo Porto Editora, no âmbito das finalidades prosseguidas no presente canal, trata as seguintes categorias de dados pessoais dos Utilizadores (onde se incluem visitantes, clientes, pais, alunos, jornalistas, autores e demais criadores intelectuais):

• Dados de identificação: Nome, género, data de nascimento, número de identificação fiscal, nome de educando(s), respetivas datas de nascimento e género, password.

• Dados de contacto: E-mail, país, morada, código postal, localidade, e número de telefone/telemóvel

• Dados profissionais: perfil professor, aluno, encarregado de educação ou outro; identificação de órgão de comunicação social, país, morada, localidade, código postal, morada preferencial, rede social temática, nome da rede social, endereço web, tema e áreas de interesse; profissão e áreas de interesse (Legislação)

• Dados escolares: Ano de escolaridade

 

 2. COMUNICAÇÃO DE DADOS

 2.1. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

 No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, o Grupo Porto Editora recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome do Grupo Porto Editora, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados pessoais, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais do Utilizador a outras entidades.

O Grupo Porto Editora assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pelo Grupo Porto Editora ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Todas as entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais a outras entidades sem que o Grupo Porto Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia do Grupo Porto Editora.

 

2.2. OUTROS DESTINATÁRIOS

 Nos termos legais aplicáveis, o Grupo Porto Editora poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e o Grupo Porto Editora, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Porto Editora, esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos do Grupo Porto Editora ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados pessoais do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados pessoais de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

 

3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, o Grupo Porto Editora compromete-se a assegurar que os dados pessoais do Utilizador por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;

• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os tratamentos de dados efetuados pelo Grupo Porto Editora são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;

• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;

• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Porto Editora esteja sujeito;

• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Porto Editora ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

O Grupo Porto Editora compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pelo Grupo Porto Editora com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Grupo Porto Editora com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

 

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em termos gerais, o Grupo Porto Editora trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Promoção dos serviços, iniciativas e produtos do Grupo Porto Editora

• Gestão de contactos a pedido do Utilizador

• Análise de pedidos de reprodução de obras

• Gestão de comunicações no âmbito da Linha de Rigor e Qualidade

• Registo e acesso ao site www.raizeditora.pt/professor

• Gestão de contactos com jornalistas e órgãos de comunicação social, bloggers, influenciadores e líderes de opinião.

• Subscrição de newsletters

Para processamento de encomendas, o Utilizador deverá selecionar a loja pretendida (WOOK e/ou Professor Raiz) e seguir os passos necessários para o registo.

 

7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, o Grupo Porto Editora compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, o Grupo Porto Editora adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;

• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;

• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;

• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

 

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pelo Grupo Porto Editora não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, o Grupo Porto Editora compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

 

10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

 O Grupo Porto Editora garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter do Grupo Porto Editora a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

 

11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

 

12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

 O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Grupo Porto Editora, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;

• Caso os Dados do Utilizador tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Grupo Porto Editora esteja sujeito.

 

Nos termos legais aplicáveis, o Grupo Porto Editora não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Grupo Porto Editora esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Grupo Porto Editora num processo judicial.

Quando o Grupo Porto Editora tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Grupo Porto Editora, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Raiz Editora verificar a sua exatidão;

• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• Se o Grupo Porto Editora já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Grupo Porto Editora prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

  

14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

 O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao GRUPO PORTO EDITORA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável). 

 

15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

 O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo Porto Editora.

Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, o Grupo Porto Editora cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão: 

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e o Grupo Porto Editora;

• For autorizada por legislação a que o Grupo Porto Editora estiver sujeito; ou

• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

 

16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

 Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Grupo Porto Editora, através do email  privacidade@grupoportoeditora.pt.

O Grupo Porto Editora dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Grupo Porto Editora reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais esclarecimentos, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Porto Editora, através do email dpo@portoeditora.pt.

Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: geral@cnpd.pt. 

 

17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

 Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, o Grupo Porto Editora compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador, sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

• Caso o Grupo Porto Editora tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

• Caso o Grupo Porto Editora tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou

• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para o Grupo Porto Editora. Nesse caso, o Grupo Porto Editora fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

C. PARTE FINAL

18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

 

19. LEI E FORO APLICÁVEIS

 A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.